1. Identificação, alcance e aceitação
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma GlowHub, inscrita no CNPJ sob o nº 67.175.134/0001-14, com endereço em Brasília/DF, doravante denominada “GlowHub” ou “Contratada”.
1.2. Ao contratar um plano, concluir o checkout, aceitar eletronicamente estes Termos, criar senha a partir de convite ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara que leu e concordou com este documento e com a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma clínica ou empresa declara possuir poderes para vinculá-la.
1.3. Se o usuário não concordar com estes Termos, não deverá concluir a contratação nem utilizar a Plataforma. Condições específicas apresentadas no checkout, na proposta comercial ou em aditivo prevalecem apenas no ponto em que forem expressamente diferentes destes Termos.
1.4. Estes Termos aplicam-se à relação entre o GlowHub, o Contratante e os Usuários Autorizados. Direitos inderrogáveis previstos na legislação brasileira, inclusive os direitos do consumidor quando caracterizada relação de consumo, permanecem preservados.
Voltar ao início2. Definições
2.1. Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm os seguintes significados:
| Termo | Significado |
|---|---|
| Contratante | Pessoa física ou jurídica que contrata o plano e responde pela clínica e por seus Usuários Autorizados. |
| Usuário Autorizado | Pessoa cadastrada pelo Contratante para acessar a Plataforma conforme perfil e permissões. |
| Paciente/Titular | Pessoa a quem se referem dados pessoais inseridos pela clínica, inclusive dados de saúde e imagens. |
| Plataforma | Aplicação GlowHub, seus módulos, interfaces, APIs e recursos vinculados ao plano contratado. |
| Conteúdo da Clínica | Dados, imagens, prontuários, documentos e outros materiais enviados ou produzidos pelo Contratante. |
| Plano | Conjunto de funcionalidades, ciclo, preço e limites exibidos no checkout ou proposta aceita. |
3. Objeto, funcionalidades e licença de uso
3.1. O GlowHub é um software como serviço (SaaS) voltado à gestão de clínicas e profissionais da área de estética, com recursos que podem incluir agenda, cadastro de clientes e pacientes, prontuários e fichas de anamnese, registros de evolução, fotografias clínicas, gestão financeira, estoque, equipe, relatórios, documentos, notificações e outras funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.
3.2. Durante a vigência da assinatura e o adimplemento das obrigações, o GlowHub concede ao Contratante licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso interno da Plataforma. Nenhum código-fonte, titularidade, marca, base de dados estrutural ou direito de propriedade intelectual é transferido.
3.3. A descrição atual das funcionalidades, os limites, os preços e as condições comerciais são os apresentados no checkout ou na proposta aceita. Recursos podem evoluir, ser substituídos ou descontinuados, desde que não haja redução material injustificada do núcleo do serviço pago durante o ciclo vigente.
3.4. O GlowHub é ferramenta administrativa e de registro. Não presta atendimento clínico, não substitui avaliação profissional, não emite diagnóstico, não prescreve tratamento e não garante resultados clínicos, financeiros ou comerciais.
Voltar ao início4. Elegibilidade e contratação em nome da clínica
4.1. A contratação deve ser realizada por pessoa com capacidade civil e, quando feita em nome de pessoa jurídica ou clínica, por representante autorizado.
4.2. O Contratante é responsável por informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, e-mail, CPF ou CNPJ, telefone e identificação da clínica, e por manter essas informações corretas.
4.3. O GlowHub pode solicitar comprovação de identidade, representação ou regularidade cadastral quando necessário para segurança, prevenção a fraudes, atendimento legal ou recuperação de conta.
Voltar ao início5. Provisionamento, conta e credenciais
5.1. O fluxo regular de contratação é: escolha do plano e pagamento; confirmação do pagamento pelo provedor; criação ou ativação da conta e da clínica; envio de convite ao e-mail informado; definição de senha; e liberação do acesso. Pagamentos em análise ou ainda não compensados não geram liberação imediata.
5.2. O convite e as credenciais são pessoais. Cada profissional ou colaborador deve possuir usuário próprio. É proibido compartilhar senhas, reutilizar conta coletiva ou permitir acesso a pessoa não autorizada.
5.3. O Contratante responde pela administração de seus Usuários Autorizados, pela atribuição correta de perfis e pelo encerramento imediato do acesso de pessoas desligadas ou que não necessitem mais consultar dados.
5.4. Suspeitas de invasão, perda de credenciais, uso indevido ou alteração não autorizada devem ser comunicadas sem demora a glowhubsuporte@gmail.com. O GlowHub poderá bloquear sessões, exigir troca de senha ou adotar medidas adicionais de verificação.
5.5. O Contratante deve proteger seus dispositivos, redes, caixas de e-mail e credenciais. O GlowHub não responde por acesso decorrente de compartilhamento de senha, ausência de revogação de usuário, equipamento comprometido ou falha de segurança sob controle do Contratante, sem prejuízo das responsabilidades legais próprias do GlowHub.
Voltar ao início6. Usuários Autorizados, perfis e segregação de acesso
6.1. O Contratante poderá cadastrar Usuários Autorizados dentro dos limites do plano e atribuir perfis compatíveis com suas funções. Os perfis e permissões disponíveis podem incluir administração da clínica, recepção, profissional, financeiro, suporte, marketing e visualização.
6.2. O administrador da clínica deve aplicar o princípio do menor privilégio: cada usuário receberá acesso somente ao que for necessário para seu trabalho. A existência de controles técnicos não substitui a governança interna, o dever de sigilo profissional e a supervisão do Contratante.
6.3. Atos praticados por credencial válida podem ser atribuídos à conta correspondente, ressalvadas fraude comprovada, falha da Plataforma ou outra hipótese legal. Logs poderão ser utilizados para segurança, auditoria, suporte, prevenção de abuso e exercício regular de direitos.
Voltar ao início7. Planos, preços, cobrança e renovação
7.1. O acesso é pago e concedido conforme o ciclo mensal ou anual selecionado. O preço, a periodicidade, a data da primeira cobrança e as condições aplicáveis são exibidos antes da confirmação da contratação.
7.2. Pagamentos são processados por terceiro especializado, atualmente o Asaas. No cartão de crédito, a assinatura poderá ser renovada automaticamente a cada ciclo até o cancelamento. No PIX, a ativação depende da confirmação do pagamento e a forma de renovação seguirá o que estiver indicado no checkout.
7.3. O GlowHub não armazena número completo do cartão nem código de segurança (CVV). Os dados necessários ao pagamento são transmitidos ao processador por conexão protegida. O provedor de pagamento poderá realizar validações cadastrais, antifraude ou análise de risco segundo seus próprios termos e políticas.
7.4. Tributos incidentes sobre o serviço serão tratados conforme a legislação. O Contratante é responsável por tributos, obrigações profissionais e encargos relativos às próprias atividades e aos serviços que presta a pacientes ou clientes.
7.5. Preços podem ser atualizados mediante comunicação prévia razoável. O novo valor será aplicado somente a ciclo futuro. Se não concordar, o Contratante poderá cancelar antes da próxima renovação.
Voltar ao início8. Cancelamento, arrependimento, reembolso e inadimplência
8.1. O Contratante pode cancelar a renovação pelo recurso disponível na conta ou solicitando atendimento em glowhubsuporte@gmail.com. Recomenda-se solicitar antes da data de renovação e guardar a confirmação.
8.2. Salvo informação diversa no momento da contratação, o cancelamento impede cobranças futuras e mantém o acesso até o final do período já pago. Após esse prazo, a conta passa ao fluxo de encerramento e exportação previsto nestes Termos.
8.3. Quando o Contratante for consumidor e estiverem presentes os requisitos legais, poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, com restituição nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta cláusula não reduz outros direitos obrigatórios.
8.4. Fora das hipóteses legais ou de erro de cobrança reconhecido, períodos já iniciados ou pagos não são reembolsáveis proporcionalmente. O GlowHub poderá, por liberalidade, conceder crédito ou reembolso sem criar obrigação para casos futuros.
8.5. Em caso de atraso, recusa, estorno, chargeback ou impossibilidade de cobrança, o GlowHub poderá notificar o Contratante, tentar novamente o meio autorizado e, após prazo razoável de regularização, limitar ou suspender o acesso. A quitação reativa o serviço quando tecnicamente possível.
8.6. Contestação de pagamento de boa-fé não autoriza fraude ou uso gratuito deliberado. Se houver chargeback indevido após utilização do serviço, o GlowHub poderá cobrar valores legítimos e custos comprovados, observado o direito de defesa e a legislação aplicável.
Voltar ao início9. Disponibilidade, manutenção e alterações do serviço
9.1. O GlowHub empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Interrupções podem ocorrer por manutenção, atualização, falha de telecomunicações, fornecedor de infraestrutura, ataque, caso fortuito, força maior ou necessidade de proteção do sistema.
9.2. Manutenções planejadas que possam causar indisponibilidade relevante serão comunicadas quando razoavelmente possível. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio.
9.3. O GlowHub poderá corrigir falhas, atualizar interfaces, modificar fluxos e adotar controles de segurança. Alterações materiais que afetem de modo relevante o serviço contratado serão comunicadas com antecedência compatível, salvo urgência legal ou de segurança.
9.4. Funcionalidades experimentais, beta ou disponibilizadas sem custo adicional podem ser modificadas ou removidas e não possuem garantia de continuidade, desde que sejam identificadas como tais ou não componham o núcleo contratado.
Voltar ao início10. Dados, conteúdo e titularidade
10.1. O Contratante e os titulares correspondentes mantêm os direitos sobre dados, textos, prontuários, fichas, fotografias, documentos e demais conteúdos inseridos na Plataforma (“Conteúdo da Clínica”).
10.2. O Contratante concede ao GlowHub autorização limitada, não exclusiva e restrita ao necessário para hospedar, reproduzir tecnicamente, organizar, transmitir, exibir aos usuários autorizados, gerar cópias de segurança e processar o Conteúdo da Clínica para prestar, proteger e dar suporte ao serviço.
10.3. O GlowHub não adquire propriedade sobre o Conteúdo da Clínica e não poderá explorá-lo para finalidade incompatível com a prestação do serviço. Dados anonimizados de forma que não permitam identificar titulares poderão ser usados para estatísticas, segurança, capacidade e melhoria do produto, respeitada a legislação.
10.4. O Contratante deve manter, quando necessário, cópias ou exportações de informações essenciais à continuidade de sua atividade. As rotinas de backup do GlowHub destinam-se à resiliência do serviço e não substituem a política interna de continuidade e guarda documental da clínica.
Voltar ao início11. Proteção de dados e papéis das partes
11.1. Para dados cadastrais do assinante, Usuários Autorizados, cobrança, suporte, segurança e relacionamento comercial, o GlowHub atua como controlador, definindo as finalidades e os meios essenciais do tratamento.
11.2. Para dados pessoais e dados pessoais sensíveis de pacientes, clientes e contatos inseridos pela clínica — incluindo dados de saúde, histórico, anamnese, alergias, medicamentos e imagens clínicas — o Contratante é, em regra, o controlador e o GlowHub atua como operador, tratando-os segundo as instruções documentadas do Contratante e a Política de Privacidade.
11.3. Cada parte cumprirá as obrigações que lhe cabem nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O GlowHub adotará medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco e auxiliará o Contratante, dentro de limites razoáveis e da natureza do serviço, no atendimento a direitos de titulares e obrigações de segurança.
11.4. Se uma instrução do Contratante aparentar violar a legislação, direitos de terceiros ou estes Termos, o GlowHub poderá suspender sua execução e solicitar esclarecimentos, sem assumir a decisão própria do controlador.
11.5. O tratamento por suboperadores necessários à infraestrutura, autenticação, armazenamento, e-mail, suporte, monitoramento ou pagamento é permitido, desde que sujeito a obrigações compatíveis de proteção de dados e confidencialidade.
Voltar ao início12. Obrigações da clínica como controladora
12.1. O Contratante é responsável por definir e documentar a finalidade e a base legal de cada tratamento de dados de pacientes, fornecer avisos de privacidade, obter consentimentos específicos quando exigidos, respeitar revogações e comprovar as autorizações necessárias.
12.2. Dados de saúde e outros dados sensíveis somente devem ser inseridos quando necessários à finalidade profissional legítima e sob hipótese legal válida. O Contratante deve observar sigilo profissional, normas de conselho de classe, regras sanitárias, prazos de prontuário e demais obrigações específicas de sua atividade.
12.3. O Contratante deve responder diretamente aos pedidos de seus pacientes e informar ao GlowHub, com dados suficientes e de forma segura, quando necessitar de apoio técnico para acesso, correção, exportação, bloqueio, anonimização ou eliminação.
12.4. O Contratante notificará o GlowHub em até 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento de suspeita ou confirmação de incidente que envolva a Plataforma, credenciais ou Conteúdo da Clínica, preservando evidências e cooperando com a investigação.
12.5. É responsabilidade do Contratante verificar se possui autorização adequada antes de cadastrar dados de crianças ou adolescentes, adotar o melhor interesse e cumprir requisitos de consentimento do responsável legal quando aplicáveis.
Voltar ao início13. Registros clínicos, decisões profissionais e conformidade setorial
13.1. O conteúdo clínico é produzido e validado pelos profissionais da clínica. O GlowHub não revisa prontuários, não confirma exatidão de anamnese, não avalia contraindicações e não substitui julgamento profissional.
13.2. Modelos de ficha, campos, alertas, cálculos, relatórios ou sugestões disponibilizados na Plataforma são instrumentos de apoio. O profissional deve verificar adequação ao caso concreto, às normas de seu conselho, à legislação e aos protocolos da clínica antes de utilizar ou assinar qualquer documento.
13.3. O Contratante responde pela regularidade de profissionais, licenças, instalações, procedimentos, publicidade, consentimento informado e relacionamento com pacientes. O GlowHub não integra a cadeia de prestação do procedimento estético ou de saúde realizado pela clínica.
Voltar ao início14. Fotografias, imagem, voz e documentos enviados
14.1. Antes de inserir fotografias de antes, durante ou depois, documentos, assinaturas, voz ou qualquer material de terceiros, o Contratante deve possuir base legal e, quando necessário, autorização específica que cubra captura, armazenamento, acesso interno e demais usos pretendidos.
14.2. A autorização para prontuário ou acompanhamento clínico não implica automaticamente autorização para publicidade, redes sociais, portfólio, treinamento ou divulgação. Esses usos externos são de responsabilidade exclusiva da clínica e exigem fundamento próprio.
14.3. É proibido carregar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, abusivo, sexualmente exploratório, que viole sigilo, propriedade intelectual, direito de imagem ou privacidade, ou que seja desnecessário à finalidade informada.
14.4. O GlowHub poderá preservar, restringir ou remover conteúdo mediante ordem legal, denúncia fundamentada, risco de segurança ou violação manifesta destes Termos, procurando notificar o Contratante quando permitido.
Voltar ao início15. Uso aceitável e condutas proibidas
15.1. O Contratante e os Usuários Autorizados não poderão:
- violar lei, ordem de autoridade, direito de terceiros, sigilo profissional ou regra de proteção de dados;
- acessar, pesquisar ou tentar obter dados de outra clínica, usuário ou paciente sem autorização;
- contornar permissões, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, introduzir malware, sobrecarregar ou interferir na Plataforma;
- copiar, raspar, extrair em massa, revender, alugar, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
- usar conta coletiva, identidade falsa ou credencial de pessoa desligada;
- inserir dados excessivos, conteúdo sem base legal ou material incompatível com a finalidade profissional informada;
- utilizar a Plataforma para discriminação ilícita, fraude, spam, assédio ou prática que coloque pessoas em risco; ou
- realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar descobrir código-fonte, salvo hipótese inderrogável prevista em lei.
16. Propriedade intelectual do GlowHub
16.1. A Plataforma, sua arquitetura, software, interfaces, elementos visuais, textos próprios, documentação, bases estruturais, marcas, logotipos e demais ativos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem ao GlowHub ou a seus licenciantes.
16.2. Sugestões e feedback podem ser usados pelo GlowHub para melhorar o produto, sem obrigação de remuneração, desde que não revelem Conteúdo da Clínica nem informações confidenciais do Contratante.
16.3. É vedado copiar, vender, licenciar, disponibilizar, criar obra derivada, remover avisos de propriedade, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma, salvo autorização escrita ou hipótese expressamente permitida por lei.
Voltar ao início17. Integrações e serviços de terceiros
17.1. A Plataforma depende ou pode integrar serviços de terceiros, como processamento de pagamentos, nuvem, banco de dados, autenticação, armazenamento, e-mail e mensageria. Esses terceiros possuem disponibilidade, termos e políticas próprios.
17.2. O GlowHub selecionará fornecedores de forma diligente e responderá por suas obrigações legais próprias, mas não controla eventos externos fora de sua esfera razoável de atuação. Falhas de terceiro serão tratadas com esforços de mitigação e continuidade compatíveis com a gravidade.
17.3. Integrações opcionais ativadas pelo Contratante poderão exigir compartilhamento de dados com o terceiro escolhido. O Contratante deve avaliar a finalidade, permissões e política desse terceiro antes da ativação.
Voltar ao início18. Confidencialidade e segurança
18.1. Cada parte protegerá informações confidenciais recebidas da outra e as utilizará apenas para a execução da relação contratual, cumprimento legal, segurança e exercício regular de direitos.
18.2. O GlowHub mantém controles compatíveis com a natureza do serviço e o risco, incluindo comunicação criptografada, controle de acesso por perfil, segregação lógica entre clínicas, registros de segurança, restrição de acesso administrativo e medidas de prevenção, detecção e resposta a incidentes.
18.3. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. A existência de incidente não implica, por si só, descumprimento, e eventual responsabilidade será avaliada segundo a causa, as medidas exigíveis, a cooperação das partes e a legislação.
18.4. Se um incidente sob responsabilidade do GlowHub puder gerar risco ou dano relevante, serão adotadas medidas de contenção e comunicação conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD. Quando o GlowHub atuar como operador, fornecerá ao Contratante informações razoavelmente necessárias para suas decisões como controlador.
Voltar ao início19. Logs, auditoria e prova eletrônica
19.1. A Plataforma poderá registrar acessos, autenticações, endereços IP, data, hora, dispositivo, ações relevantes, alterações de permissão, eventos financeiros e de segurança para cumprir a lei, apoiar auditorias, solucionar falhas, prevenir fraude e proteger titulares.
19.2. Os registros eletrônicos e confirmações de aceite poderão ser usados como evidência da contratação e das operações, observados contraditório, integridade e legislação aplicável.
19.3. O acesso a logs administrativos é restrito e concedido somente quando necessário. Logs de aplicação serão preservados pelo prazo legal mínimo e poderão ser mantidos por prazo superior quando houver obrigação, ordem de autoridade, investigação ou exercício regular de direitos.
Voltar ao início20. Suporte e comunicações operacionais
20.1. O canal de suporte é glowhubsuporte@gmail.com, sem prejuízo de outros meios apresentados na Plataforma. O tempo de resposta depende da gravidade, complexidade e disponibilidade de informações para diagnóstico.
20.2. O Contratante autoriza o envio de comunicações necessárias à execução do contrato, como convite de acesso, redefinição de senha, cobrança, confirmação de pagamento, alertas de segurança, manutenção e mudanças contratuais. Essas mensagens não são publicidade e podem ser indispensáveis ao serviço.
20.3. Mensagens promocionais, quando enviadas, oferecerão mecanismo de descadastramento e respeitarão as preferências do destinatário. O cancelamento de marketing não impede comunicações transacionais ou legais.
Voltar ao início21. Suspensão e encerramento
21.1. O GlowHub poderá suspender ou limitar o acesso quando houver inadimplência, risco à segurança, suspeita razoável de fraude, uso ilícito, violação de direitos, ordem de autoridade ou descumprimento relevante destes Termos.
21.2. Sempre que a urgência permitir, o Contratante será notificado e terá oportunidade razoável de corrigir a irregularidade. Suspensão imediata poderá ocorrer para conter dano, proteger dados, cumprir ordem legal ou impedir continuidade de abuso.
21.3. O contrato poderá ser encerrado por qualquer parte mediante cancelamento da renovação, por descumprimento não sanado, impossibilidade legal ou descontinuação do serviço. Na descontinuação geral por iniciativa do GlowHub, será dado aviso razoável e tratamento proporcional de valores pagos, salvo força maior ou impedimento legal.
Voltar ao início22. Exportação, retenção e exclusão após o encerramento
22.1. Após o término do acesso pago, o Contratante terá janela de 30 (trinta) dias para solicitar ou realizar a exportação dos dados disponíveis nos formatos suportados. Recursos operacionais poderão ficar limitados nesse período.
22.2. Encerrada a janela de exportação, o GlowHub poderá eliminar ou anonimizar os dados ativos da clínica, ressalvados registros cuja conservação seja exigida por lei, ordem de autoridade, prevenção a fraude, segurança ou exercício regular de direitos.
22.3. Cópias residuais em backups serão protegidas, não serão utilizadas para finalidades ordinárias e serão sobrescritas conforme o ciclo técnico de retenção. A restauração de backup para recuperação de desastre não reativa a conta encerrada e mantém as regras de eliminação.
22.4. O Contratante é responsável por exportar e manter documentos que deva conservar por norma profissional, sanitária, fiscal ou outra obrigação própria. O encerramento da conta não transfere ao GlowHub a guarda legal de prontuários da clínica.
Voltar ao início23. Garantias e limitação de responsabilidade
23.1. O GlowHub prestará o serviço com diligência compatível com sua natureza. Salvo garantia expressa ou direito obrigatório, não garante que a Plataforma atenderá a toda necessidade particular, eliminará riscos da atividade da clínica ou produzirá resultado clínico, comercial ou financeiro específico.
23.2. Na máxima extensão permitida pela lei, o GlowHub não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de conteúdo incorreto inserido pela clínica, decisão profissional, uso em desconformidade, credencial compartilhada, integração opcional ou evento fora de seu controle razoável.
23.3. Nas relações empresariais em que seja juridicamente válida a limitação, a responsabilidade agregada do GlowHub por danos diretos relacionados ao serviço ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
23.4. As limitações não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de obrigação de confidencialidade ou proteção de dados imputável ao GlowHub, lesão à vida ou integridade, obrigação de indenizar que não possa ser limitada por lei, nem restringem direitos assegurados ao consumidor.
23.5. O Contratante deve mitigar danos razoavelmente evitáveis e comunicar falhas com informações suficientes para investigação. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a legislação brasileira torne obrigatória.
Voltar ao início24. Responsabilidade do Contratante e indenização
24.1. O Contratante responderá por danos, custos e reclamações decorrentes de sua violação da lei, destes Termos, de sigilo profissional, de direitos de imagem ou propriedade intelectual, ou de instrução ilícita de tratamento de dados.
24.2. Quando terceiro apresentar reclamação causada por conduta imputável ao Contratante, este cooperará com a defesa e ressarcirá o GlowHub por prejuízos comprovados, decisões definitivas e despesas razoáveis, assegurados aviso, participação na defesa e proporcionalidade.
24.3. Esta cláusula não transfere ao Contratante responsabilidade por falha própria do GlowHub, de seus empregados ou fornecedores sob sua direção, nem impede repartição de responsabilidade conforme a participação de cada parte.
Voltar ao início25. Caso fortuito e força maior
25.1. Nenhuma parte será responsável por atraso ou falha decorrente de evento imprevisível ou inevitável fora de seu controle razoável, incluindo desastre, interrupção generalizada de telecomunicações ou energia, ato estatal, conflito, ataque de grande escala ou indisponibilidade sistêmica de infraestrutura essencial.
25.2. A parte afetada adotará esforços razoáveis de mitigação e retomará suas obrigações assim que possível. Obrigações de pagamento vencidas antes do evento e deveres de confidencialidade e proteção de dados permanecem aplicáveis na medida cabível.
Voltar ao início26. Alterações destes Termos
26.1. O GlowHub poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança, operacionais ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail, aviso na Plataforma ou outro canal disponível.
26.2. Mudanças urgentes exigidas por lei ou segurança podem produzir efeitos imediatos. Para alterações materiais não urgentes que afetem o equilíbrio econômico ou reduzam direitos, o Contratante poderá cancelar antes da vigência da nova versão, sem cobrança de ciclo futuro.
26.3. A versão vigente indicará a data da última atualização. O uso continuado após a entrada em vigor representa aceitação, sem prejuízo de consentimento específico quando exigido por lei.
Voltar ao início27. Disposições gerais
27.1. O Contratante não poderá ceder o contrato ou transferir a conta sem autorização prévia do GlowHub. O GlowHub poderá reorganizar ou transferir a operação, desde que preserve direitos, confidencialidade e proteção de dados aplicáveis.
27.2. A tolerância a descumprimento não representa renúncia. Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem eficazes e a disposição afetada será interpretada no limite permitido que mais se aproxime de sua finalidade legítima.
27.3. Estes Termos, a Política de Privacidade, as condições do checkout e eventuais aditivos formam o acordo entre as partes sobre o uso da Plataforma, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
27.4. Títulos e resumos servem apenas à organização. Em caso de conflito, prevalece o texto completo da cláusula e a legislação obrigatória.
Voltar ao início28. Lei aplicável, solução de conflitos e foro
28.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de medida judicial, as partes procurarão solucionar a questão pelo canal glowhubsuporte@gmail.com, sem impedir medidas urgentes ou reclamações a autoridades competentes.
28.2. Nas relações empresariais em que não houver regra de competência obrigatória, fica eleito o foro de Brasília/DF. Quando o Contratante for consumidor, fica preservado o foro de seu domicílio e qualquer outra proteção processual prevista em lei.
Voltar ao inícioDocumento vigente: Versão 1.0 • última atualização em 2 de setembro de 2026. Dúvidas e solicitações: glowhubsuporte@gmail.com. Leia também a Política de Privacidade.